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Conformidade LGPD (Lei 13.709/2018)

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: Setembro de 2026

1. Informações Gerais e Controlador de Dados

Esta Política de Privacidade explica como o estabelecimento Contêiner Lancheria e Petiscaria (doravante denominado "Nós" ou "Estabelecimento"), com sede em José Barin 1293, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos clientes e visitantes que utilizam nossos canais digitais de atendimento e pedidos.

Estamos integralmente comprometidos com a segurança das suas informações e com o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Quais Dados Coletamos e Suas Finalidades

Identificação e Contato

Nome e Telefone/WhatsApp: utilizados para identificar seu pedido na cozinha, confirmar detalhes da entrega e notificar o status de preparação em tempo real.

Endereço de Entrega

Rua, Número, Bairro, CEP e Referência: estritamente necessários para o cálculo preciso da taxa de entrega e para a rota dos nossos entregadores.

CPF / CNPJ (Opcional)

Coletado apenas mediante sua solicitação voluntária para inclusão na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em cumprimento às exigências da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Dados de Pagamento

Transações com cartão de crédito e PIX são processadas de ponta a ponta por intermediadores bancários certificados (Stripe e PagBank/PagSeguro). Nenhum dado sensível de cartão de crédito é armazenado em nossos servidores.

3. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º da LGPD)

O tratamento dos seus dados fundamenta-se nas seguintes bases legais:

  • Execução de Contrato (Art. 7º, V): indispensável para processar, preparar e entregar seu pedido de lanches e refeições.
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): emissão e guarda de documentos fiscais perante a Receita Estadual e Federal.
  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): melhoria de usabilidade do site, prevenção a fraudes e segurança da informação.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Nós não vendemos nem compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos seguintes casos operacionais:

  • Equipe de Entregas: compartilha-se nome, endereço e telefone estritamente para localização e entrega do pedido.
  • Gateways de Pagamento: intermediadores financeiros regulados pelo Banco Central para autorização de cobranças via PIX ou Cartão.
  • Órgãos Públicos e Fiscais: quando exigido por lei, como na transmissão do arquivo XML da nota fiscal para a SEFAZ.

5. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito de solicitar a qualquer momento, de forma simples e gratuita:

Confirmação e Acesso Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia dos registros.
Correção de Dados Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de Dados Solicitar a exclusão de dados tratados com seu consentimento, ressalvadas as obrigações legais de guarda fiscal.
Revogação do Consentimento Alterar ou revogar suas preferências de cookies a qualquer momento através do nosso site.

6. Segurança e Política de Cookies

Adotamos protocolos de segurança modernos como conexões seguras HTTPS (TLS/SSL), senhas com hashing criptográfico, proteção contra injeção de código e controle estrito de permissões de acesso.

Para saber detalhadamente como gerenciamos cookies e como você pode personalizar suas preferências, consulte nossa Política de Cookies.

7. Contato e Exercício dos Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso canal de atendimento ao titular:

Estabelecimento: Contêiner Lancheria e Petiscaria

E-mail: contato@conteinerlanches.com.br

Telefone/WhatsApp: (55) 99932-3724

Endereço: José Barin 1293